Termos de Uso da Plataforma e do Espaço

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma, do sistema de cadastro, compra, agendamento e utilização das salas, móveis, utensílios e demais estruturas disponibilizadas pelo Spa Campeche Coworking.

1.2. O aceite eletrônico, por meio de marcação de checkbox, clique em botão de confirmação ou outro mecanismo equivalente da plataforma, terá plena validade jurídica e produzirá os mesmos efeitos de assinatura física.

1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma e o espaço.

1.4. O Spa Campeche Coworking poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. As alterações passarão a valer a partir de sua publicação na plataforma, podendo ser exigido novo aceite para continuidade de uso.

2.1. CONTRATADA: Spa Campeche Coworking, responsável pela disponibilização da plataforma e da infraestrutura física.

2.2. CONTRATANTE ou PROFISSIONAL: pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma para utilização do espaço profissionalmente.

2.3. CLIENTE/PACIENTE: terceiro atendido pelo CONTRATANTE nas dependências da CONTRATADA.

2.4. PLATAFORMA: sistema digital utilizado para cadastro, envio e validação de documentos, login, compra de horas ou pacotes, visualização de disponibilidade, agendamento, cancelamento e gerenciamento de reservas.

3.1. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes.

3.2. O cadastro poderá exigir o envio de documentos pessoais, comprovante de residência, diploma, certificado, registro profissional ou outros documentos que a CONTRATADA considere necessários para validação do perfil profissional.

3.3. A aprovação do cadastro dependerá de análise da CONTRATADA, que poderá aprovar, reprovar, solicitar documentos complementares, suspender ou cancelar o cadastro a seu critério, sempre que houver inconsistência, irregularidade documental, suspeita de fraude, descumprimento destes Termos ou risco à operação do espaço.

3.4. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade, atualização e integridade das informações fornecidas no cadastro.

3.5. O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo vedado compartilhar login e senha com terceiros.

4.1. Estes Termos têm por objeto a disponibilização, pela CONTRATADA, de plataforma digital e de infraestrutura física composta por salas, mobiliário, equipamentos e itens de apoio para uso profissional temporário, conforme disponibilidade e condições informadas na plataforma.

4.2. A contratação não envolve exclusividade, locação imobiliária tradicional, sociedade, parceria comercial, representação, associação, vínculo empregatício ou qualquer forma de subordinação entre as partes.

4.3. A CONTRATADA disponibiliza estrutura para uso profissional, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE exercer atividade lícita, regular e compatível com sua formação, habilitação e autorizações legais.

5.1. Os preços, pacotes, horas avulsas, condições promocionais e demais modalidades comerciais serão apresentados na plataforma e poderão ser alterados para contratações futuras.

5.2. O pagamento ocorrerá por meio eletrônico, em ambiente disponibilizado ou indicado pela plataforma.

5.3. A contratação somente será confirmada após a aprovação do pagamento.

5.4. Horas ou créditos adquiridos terão a validade informada na plataforma. Após o prazo de validade, eventual saldo remanescente poderá expirar sem reembolso, salvo disposição expressa em contrário.

5.5. Em planos com vencimento fixo ou cobranças recorrentes, eventual inadimplência poderá gerar multa, juros, suspensão de acesso, cancelamento de reservas e bloqueio da conta.

6.1. Os agendamentos deverão ser realizados exclusivamente pela plataforma, conforme disponibilidade das salas e horários.

6.2. O CONTRATANTE é responsável por revisar as informações da reserva antes da confirmação.

6.3. O tempo reservado inclui preparação do ambiente, entrada, atendimento, organização e saída.

6.4. Salvo regra diversa indicada na plataforma, cancelamentos e reagendamentos deverão ser feitos com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

6.5. Cancelamentos dentro do prazo poderão gerar crédito interno para reutilização, dentro da validade aplicável, sem conversão em dinheiro, salvo obrigação legal em contrário.

6.6. Cancelamentos fora do prazo, atraso relevante, desistência, não comparecimento do CONTRATANTE ou ausência do cliente/paciente não geram direito a reembolso ou reposição.

6.7. A tolerância para atraso será de até 10 (dez) minutos, sem prorrogação do horário final da reserva.

6.8. A permanência além do horário reservado poderá gerar cobrança adicional, multa operacional ou bloqueio de novas reservas, conforme tabela vigente e disponibilidade do espaço.

7.1. O uso das salas é restrito ao período reservado e à finalidade profissional compatível com o cadastro aprovado.

7.2. É vedada a cessão, transferência ou utilização da reserva por terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA.

7.3. O CONTRATANTE deverá utilizar e devolver o espaço limpo, organizado e em adequado estado de conservação.

7.4. O CONTRATANTE deverá desligar, ao final do uso, os equipamentos utilizados, incluindo iluminação, ar-condicionado, manta térmica e demais itens eventualmente disponibilizados.

7.5. O uso do espaço deve respeitar as regras internas, a boa convivência, o silêncio, a rotina operacional e as normas do condomínio.

7.6. O uso do ar-condicionado e demais equipamentos deverá ocorrer de forma responsável, apenas durante o atendimento ou quando necessário ao conforto do ambiente.

7.7. É proibida a utilização das salas para:

• atividades ilícitas ou irregulares;
• atividades incompatíveis com a finalidade do espaço ou com o cadastro aprovado;
• práticas que gerem ruído excessivo;
• práticas que produzam sujeira, resíduos ou odores intensos que prejudiquem a utilização subsequente da sala;
• armazenamento de materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou perigosos;
• consumo de álcool, fumo ou substâncias ilícitas nas dependências da CONTRATADA e do condomínio;
• uso de velas, chamas, incensos ou similares sem autorização expressa.

8.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por sua atuação profissional, técnica, ética, sanitária, tributária, fiscal e regulatória.

8.2. O CONTRATANTE declara possuir e manter válidos todos os documentos, certificados, licenças, registros e autorizações necessários ao exercício de sua atividade.

8.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela obtenção ou manutenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, registros profissionais, autorizações ou exigências legais aplicáveis à atividade do CONTRATANTE.

8.4. O CONTRATANTE é responsável por seus materiais de atendimento, lençóis, toalhas, cremes, utensílios, instrumentos, equipamentos próprios e objetos pessoais.

8.5. O CONTRATANTE responderá integralmente por quaisquer danos causados por si, seus prepostos, clientes, pacientes ou acompanhantes às instalações, móveis, equipamentos, utensílios ou áreas comuns.

8.6. Caso algum cliente ou paciente do CONTRATANTE cause dano ao espaço ou a qualquer bem da CONTRATADA, o ressarcimento será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

8.7. O CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente qualquer dano, incidente, defeito ou irregularidade.

8.8. O ressarcimento pelos danos deverá ocorrer em até 7 (sete) dias corridos contados da comunicação do ocorrido, sem prejuízo de cobrança complementar caso o valor do dano seja apurado posteriormente em montante superior.

8.9. O CONTRATANTE é responsável pela segurança de seus clientes/pacientes durante os atendimentos, inclusive por medidas emergenciais, primeiros socorros, acionamento de socorro e encaminhamento hospitalar quando necessário.

8.10. O CONTRATANTE deve observar normas de higiene, biossegurança e descarte adequado de resíduos, quando aplicáveis à sua atividade.

9.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar, dentro de sua proposta operacional, a plataforma e o espaço físico nas condições gerais informadas ao CONTRATANTE, observadas disponibilidade, manutenção, segurança e regras internas.

9.2. A CONTRATADA buscará manter as salas, mobiliário e equipamentos em condições adequadas de uso, higiene e funcionamento.

9.3. A CONTRATADA poderá realizar manutenções, ajustes, melhorias, reorganizações operacionais ou substituições de sala/equipamentos, desde que preserve, sempre que possível, a continuidade razoável dos serviços.

9.4. A CONTRATADA não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, da internet ou de sistemas de terceiros, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por falha técnica, manutenção, caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao seu controle.

10.1. A relação jurídica existente é exclusivamente entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, nos limites destes Termos.

10.2. Não existe vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, franquia, parceria comercial ou solidariedade entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

10.3. Também não existe vínculo jurídico entre a CONTRATADA e os clientes/pacientes do CONTRATANTE em razão dos atendimentos realizados por este.

10.4. A CONTRATADA não responde pela qualidade, eficácia, resultado, legalidade, promessa comercial, conduta profissional, obrigação técnica, ética ou fiscal do CONTRATANTE perante seus clientes/pacientes.

10.5. Quaisquer reclamações, demandas, indenizações, processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais decorrentes da atuação profissional do CONTRATANTE serão de responsabilidade exclusiva deste, que deverá ressarcir a CONTRATADA por todo e qualquer prejuízo que ela venha a suportar.

11.1. A CONTRATADA emitirá os documentos fiscais relativos apenas às cobranças e serviços por ela diretamente prestados ao CONTRATANTE, quando legalmente aplicável.

11.2. O Spa Campeche Coworking não se responsabiliza pela emissão de notas fiscais, recibos, comprovantes ou quaisquer documentos fiscais relativos aos atendimentos, consultas, terapias, procedimentos ou serviços prestados pelo CONTRATANTE a seus clientes/pacientes.

11.3. A obrigação de emissão de documentos fiscais aos clientes/pacientes do CONTRATANTE, quando exigida por lei ou solicitada por eles, é exclusiva do próprio CONTRATANTE.

12.1. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:

• inserir informações falsas ou enganosas;
• violar direitos de terceiros;
• tentar acessar contas de outros usuários;
• praticar engenharia reversa, fraude, automação indevida, raspagem de dados ou qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma;
• utilizar a plataforma para finalidades diversas das autorizadas nestes Termos.

12.2. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso do CONTRATANTE em caso de suspeita de fraude, inadimplemento, irregularidade cadastral, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, risco à segurança ou prejuízo à operação.

13.1. O CONTRATANTE autoriza o tratamento dos dados pessoais necessários à criação de conta, validação cadastral, comunicação, cobrança, emissão de documentos, controle de acesso, segurança do espaço e execução destes Termos.

13.2. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia, meios de pagamento, hospedagem, autenticação, suporte, contabilidade e autoridades públicas, quando necessário à operação da plataforma, ao cumprimento contratual ou legal.

13.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que é controlador ou responsável pelos dados pessoais de seus próprios clientes/pacientes no contexto do atendimento profissional, devendo cumprir a legislação aplicável por sua conta e risco.

14.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, notificações na plataforma ou outros canais informados no cadastro.

14.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados atualizados, inclusive telefone e e-mail, sendo consideradas válidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados.

15.1. A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir o acesso do CONTRATANTE, independentemente de aviso prévio, em caso de:

• inadimplemento;
• violação destes Termos;
• uso indevido da plataforma ou do espaço;
• conduta incompatível com a operação, a segurança ou a reputação da CONTRATADA;
• irregularidade documental ou legal da atividade exercida;
• caso fortuito, força maior, determinação legal ou impossibilidade de continuidade da operação.

15.2. O encerramento da conta não afasta a obrigação de quitar valores pendentes, indenizar danos ou cumprir obrigações já assumidas.

15.3. A rescisão ou suspensão não gera direito a indenização, lucros cessantes ou compensação por expectativas de faturamento do CONTRATANTE.

16.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• perda de clientela, faturamento ou oportunidade do CONTRATANTE;
• atrasos, faltas ou cancelamentos de clientes/pacientes do CONTRATANTE;
• falhas de internet, energia, sistemas de terceiros ou indisponibilidades técnicas fora de seu controle razoável;
• exigências legais e regulatórias da atividade profissional do CONTRATANTE;
• objetos pessoais, equipamentos, materiais ou valores deixados no local.

17.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direito nem novação.

17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

17.3. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.