Termos de Uso da Plataforma e do Espaço

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma, do sistema de cadastro, compra, agendamento e utilização das salas, móveis, utensílios e demais estruturas disponibilizadas pelo Spa Campeche Coworking.

1.2. O aceite eletrônico, por meio de marcação de checkbox, clique em botão de confirmação ou outro mecanismo equivalente da plataforma, terá plena validade jurídica e produzirá os mesmos efeitos de assinatura física.

1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma e o espaço.

1.4. O Spa Campeche Coworking poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. As alterações passarão a valer a partir de sua publicação na plataforma, podendo ser exigido novo aceite para continuidade de uso.

2.1. CONTRATADA: Spa Campeche Coworking, responsável pela disponibilização da plataforma e da infraestrutura física.

2.2. CONTRATANTE ou PROFISSIONAL: pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma para utilização do espaço profissionalmente.

2.3. CLIENTE/PACIENTE: terceiro atendido pelo(a) CONTRATANTE nas dependências da CONTRATADA.

2.4. PLATAFORMA: sistema digital utilizado para cadastro, envio e validação de documentos, login, compra de horas ou pacotes, visualização de disponibilidade, agendamento, cancelamento e gerenciamento de reservas.

3.1. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes.

3.2. O cadastro poderá exigir o envio de documentos pessoais, comprovante de residência, diploma, certificado, registro profissional ou outros documentos que a CONTRATADA considere necessários para validação do perfil profissional.

3.3. A aprovação do cadastro dependerá de análise da CONTRATADA, que poderá aprovar, reprovar, solicitar documentos complementares, suspender ou cancelar o cadastro a seu critério, sempre que houver inconsistência, irregularidade documental, suspeita de fraude, descumprimento destes Termos ou risco à operação do espaço.

3.4. O(A) CONTRATANTE é responsável pela veracidade, atualização e integridade das informações fornecidas no cadastro.

3.5. O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo vedado compartilhar login e senha com terceiros.

4.1. Estes Termos têm por objeto a disponibilização, pela CONTRATADA, de plataforma digital e de infraestrutura física composta por salas, mobiliário, equipamentos e itens de apoio para uso profissional temporário, conforme disponibilidade e condições informadas na plataforma.

4.2. A contratação não envolve exclusividade, locação imobiliária tradicional, sociedade, parceria comercial, representação, associação, vínculo empregatício ou qualquer forma de subordinação entre as partes.

4.3. A CONTRATADA disponibiliza estrutura para uso profissional, cabendo exclusivamente ao(à) CONTRATANTE exercer atividade lícita, regular e compatível com sua formação, habilitação e autorizações legais.

5.1. Os preços, pacotes, horas avulsas, condições promocionais e demais modalidades comerciais serão apresentados na plataforma e poderão ser alterados para contratações futuras.

5.2. O pagamento ocorrerá por meio eletrônico, em ambiente disponibilizado ou indicado pela plataforma.

5.3. A contratação somente será confirmada após a aprovação do pagamento.

5.4. Horas ou créditos adquiridos terão a validade informada na plataforma. Após o prazo de validade, eventual saldo remanescente poderá expirar sem reembolso, salvo disposição expressa em contrário.

5.5. Em planos com vencimento fixo ou cobranças recorrentes, eventual inadimplência poderá gerar multa, juros, suspensão de acesso, cancelamento de reservas e bloqueio da conta.

6.1. Os agendamentos deverão ser realizados exclusivamente pela plataforma, conforme disponibilidade das salas e horários.

6.2. O(A) CONTRATANTE é responsável por revisar as informações da reserva antes da confirmação.

6.3. O tempo reservado inclui preparação do ambiente, entrada, atendimento, organização e saída.

6.3.1. Com o objetivo de proporcionar o encerramento adequado do atendimento, a CONTRATADA disponibilizará, sem cobrança adicional, até 15 (quinze) minutos após o término do horário contratado.

6.3.2. Esse período adicional destina-se exclusivamente ao encerramento da experiência do(a) cliente/paciente, incluindo seu despertar, troca de roupa e saída da sala, bem como à organização, higienização e preparação do ambiente pelo(a) CONTRATANTE para o atendimento subsequente.

6.3.3. O período adicional de 15 (quinze) minutos não constitui extensão do horário de atendimento, não poderá ser utilizado para iniciar novos atendimentos, prolongar procedimentos, receber novos(as) clientes/pacientes ou realizar atividades incompatíveis com a finalidade de encerramento e preparação da sala.

6.3.4. Após o término do período adicional, a sala deverá estar integralmente desocupada, organizada e disponível para o(a) próximo(a) profissional ou para a operação da CONTRATADA.

6.3.5. A permanência na sala após o período adicional poderá ser considerada excedência de horário e sujeitará o(a) CONTRATANTE às cobranças, penalidades e demais medidas previstas nestes Termos.

6.4. Salvo regra diversa indicada na plataforma, cancelamentos e reagendamentos deverão ser feitos com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

6.5. Cancelamentos dentro do prazo poderão gerar crédito interno para reutilização, dentro da validade aplicável, sem conversão em dinheiro, salvo obrigação legal em contrário.

6.6. Cancelamentos fora do prazo, atraso relevante, desistência, não comparecimento do(a) CONTRATANTE ou ausência do(a) cliente/paciente não geram direito a reembolso ou reposição.

6.7. A tolerância para atraso será de até 10 (dez) minutos, sem prorrogação do horário final da reserva.

6.8. A permanência além do horário reservado poderá gerar cobrança adicional, multa operacional ou bloqueio de novas reservas, conforme tabela vigente e disponibilidade do espaço.

7.1. O uso das salas é restrito ao período reservado e à finalidade profissional compatível com o cadastro aprovado.

7.2. É vedada a cessão, transferência ou utilização da reserva por terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA.

7.3. O(A) CONTRATANTE deverá utilizar e devolver o espaço limpo, organizado e em adequado estado de conservação.

7.4. O(A) CONTRATANTE deverá desligar, ao final do uso, os equipamentos utilizados, incluindo iluminação, ar-condicionado, manta térmica e demais itens eventualmente disponibilizados.

7.5. O uso do espaço deve respeitar as regras internas, a boa convivência, o silêncio, a rotina operacional e as normas do condomínio.

7.5.1. O(A) CONTRATANTE deverá adotar as medidas de segurança aplicáveis durante todo o período de sua permanência nas dependências da CONTRATADA.

7.5.2. Sempre que utilizar o portão eletrônico para entrada ou saída, o(a) CONTRATANTE deverá verificar se o portão foi devidamente fechado após a passagem de pessoas.

7.5.3. O(A) CONTRATANTE deverá manter a porta da recepção devidamente trancada ao iniciar, durante e ao finalizar seus atendimentos, observadas as orientações operacionais eventualmente fornecidas pela CONTRATADA.

7.5.4. O acesso às dependências internas deverá ocorrer apenas por pessoas autorizadas, clientes/pacientes vinculados ao atendimento agendado e acompanhantes cuja presença seja estritamente necessária, sempre sob responsabilidade do(a) CONTRATANTE.

7.5.5. A entrada de acompanhantes dependerá de necessidade efetiva e não poderá prejudicar a segurança, o sigilo, o conforto, a privacidade, o silêncio ou a operação do espaço. A CONTRATADA poderá limitar ou impedir o acesso de acompanhantes quando considerar que sua presença compromete a segurança ou o funcionamento do local.

7.5.6. Menores de idade somente poderão permanecer nas dependências da CONTRATADA quando acompanhados por responsável legal ou por pessoa expressamente responsável por sua supervisão, cabendo ao(à) CONTRATANTE garantir que sua presença não gere risco, dano, perturbação ou interferência na operação do espaço.

7.6. O uso do ar-condicionado e demais equipamentos deverá ocorrer de forma responsável, apenas durante o atendimento ou quando necessário ao conforto do ambiente.

7.7. É proibida a utilização das salas para:

• atividades ilícitas ou irregulares;
• atividades incompatíveis com a finalidade do espaço ou com o cadastro aprovado;
• práticas que gerem ruído excessivo;
• práticas que produzam sujeira, resíduos ou odores intensos que prejudiquem a utilização subsequente da sala;
• armazenamento de materiais inflamáveis, explosivos, corrosivos ou perigosos;
• consumo de álcool, fumo ou substâncias ilícitas nas dependências da CONTRATADA e do condomínio;
• uso de velas, chamas, incensos ou similares sem autorização expressa.

8.1. O(A) CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por sua atuação profissional, técnica, ética, sanitária, tributária, fiscal e regulatória.

8.2. O(A) CONTRATANTE declara possuir e manter válidos todos os documentos, certificados, licenças, registros e autorizações necessários ao exercício de sua atividade.

8.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela obtenção ou manutenção de alvará de funcionamento, licença sanitária, registros profissionais, autorizações ou exigências legais aplicáveis à atividade do(a) CONTRATANTE.

8.4. O(A) CONTRATANTE é responsável por seus materiais de atendimento, lençóis, toalhas, cremes, utensílios, instrumentos, equipamentos próprios e objetos pessoais.

8.5. O(A) CONTRATANTE responderá integralmente pelos danos, prejuízos, perdas, furtos, extravios, ameaças à segurança ou demais ocorrências causadas por sua ação ou omissão, bem como por atos praticados por seus prepostos, clientes/pacientes, acompanhantes, convidados ou qualquer pessoa cuja entrada, permanência ou acesso às dependências da CONTRATADA decorra direta ou indiretamente de sua reserva.

8.6. A responsabilidade prevista nesta Seção inclui, entre outras hipóteses, danos causados à estrutura, móveis, equipamentos, utensílios, objetos, áreas comuns ou bens de terceiros, bem como prejuízos decorrentes de acesso indevido às dependências da CONTRATADA.

8.7. O(A) CONTRATANTE também responderá por danos, furtos, extravios ou riscos à segurança que resultem de descumprimento das regras de acesso e segurança previstas nestes Termos, inclusive quando deixar de verificar o fechamento do portão eletrônico, deixar de manter trancada a porta da recepção ou permitir, facilitar ou não impedir o acesso indevido de terceiros.

8.8. A presença de acompanhantes deverá ser previamente justificada pela necessidade do atendimento e não poderá comprometer a segurança, o silêncio, o conforto, a privacidade ou o funcionamento das atividades realizadas no espaço.

8.9. O(A) CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer incidente, dano, tentativa de acesso indevido, furto, extravio, ameaça, situação suspeita ou falha de segurança ocorrida ou identificada durante sua reserva.

8.10. Identificada responsabilidade do(a) CONTRATANTE, este(a) deverá reparar integralmente os prejuízos, incluindo custos de reparo, reposição, limpeza especializada, manutenção, medidas emergenciais, perdas operacionais comprovadamente relacionadas ao dano e demais despesas necessárias para restabelecimento das condições de uso e segurança do espaço.

8.11. O ressarcimento deverá ocorrer no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da comunicação formal da CONTRATADA, sem prejuízo de cobrança complementar caso a extensão ou o valor final do prejuízo seja apurado posteriormente.

8.12. O(A) CONTRATANTE é responsável pela segurança de seus(suas) clientes/pacientes durante os atendimentos, inclusive por medidas emergenciais, primeiros socorros, acionamento de socorro e encaminhamento hospitalar quando necessário.

8.13. O(A) CONTRATANTE deve observar normas de higiene, biossegurança e descarte adequado de resíduos, quando aplicáveis à sua atividade.

9.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar, dentro de sua proposta operacional, a plataforma e o espaço físico nas condições gerais informadas ao(à) CONTRATANTE, observadas disponibilidade, manutenção, segurança e regras internas.

9.2. A CONTRATADA buscará manter as salas, mobiliário e equipamentos em condições adequadas de uso, higiene e funcionamento.

9.3. A CONTRATADA poderá realizar manutenções, ajustes, melhorias, reorganizações operacionais ou substituições de sala/equipamentos, desde que preserve, sempre que possível, a continuidade razoável dos serviços.

9.4. A CONTRATADA não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, da internet ou de sistemas de terceiros, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por falha técnica, manutenção, caso fortuito, força maior ou fatos alheios ao seu controle.

10.1. A relação jurídica existente é exclusivamente entre a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE, nos limites destes Termos.

10.2. Não existe vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, franquia, parceria comercial ou solidariedade entre a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE.

10.3. Também não existe vínculo jurídico entre a CONTRATADA e os clientes/pacientes do(a) CONTRATANTE em razão dos atendimentos realizados por este.

10.4. A CONTRATADA não responde pela qualidade, eficácia, resultado, legalidade, promessa comercial, conduta profissional, obrigação técnica, ética ou fiscal do(a) CONTRATANTE perante seus clientes/pacientes.

10.5. Quaisquer reclamações, demandas, indenizações, processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais decorrentes da atuação profissional do(a) CONTRATANTE serão de responsabilidade exclusiva deste, que deverá ressarcir a CONTRATADA por todo e qualquer prejuízo que ela venha a suportar.

11.1. A CONTRATADA emitirá os documentos fiscais relativos apenas às cobranças e serviços por ela diretamente prestados ao(à) CONTRATANTE, quando legalmente aplicável.

11.2. O Spa Campeche Coworking não se responsabiliza pela emissão de notas fiscais, recibos, comprovantes ou quaisquer documentos fiscais relativos aos atendimentos, consultas, terapias, procedimentos ou serviços prestados pelo(a) CONTRATANTE a seus clientes/pacientes.

11.3. A obrigação de emissão de documentos fiscais aos clientes/pacientes do(a) CONTRATANTE, quando exigida por lei ou solicitada por eles, é exclusiva do(a) próprio(a) CONTRATANTE.

12.1. O(A) CONTRATANTE compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:

• inserir informações falsas ou enganosas;
• violar direitos de terceiros;
• tentar acessar contas de outros usuários;
• praticar engenharia reversa, fraude, automação indevida, raspagem de dados ou qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma;
• utilizar a plataforma para finalidades diversas das autorizadas nestes Termos.

12.2. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso do(a) CONTRATANTE em caso de suspeita de fraude, inadimplemento, irregularidade cadastral, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, risco à segurança ou prejuízo à operação.

13.1. O(A) CONTRATANTE autoriza o tratamento dos dados pessoais necessários à criação de conta, validação cadastral, comunicação, cobrança, emissão de documentos, controle de acesso, segurança do espaço e execução destes Termos.

13.2. Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia, meios de pagamento, hospedagem, autenticação, suporte, contabilidade e autoridades públicas, quando necessário à operação da plataforma, ao cumprimento contratual ou legal.

13.3. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que é controlador ou responsável pelos dados pessoais de seus próprios clientes/pacientes no contexto do atendimento profissional, devendo cumprir a legislação aplicável por sua conta e risco.

14.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, notificações na plataforma ou outros canais informados no cadastro.

14.2. O(A) CONTRATANTE é responsável por manter seus dados atualizados, inclusive telefone e e-mail, sendo consideradas válidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados.

15.1. A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir o acesso do(a) CONTRATANTE, independentemente de aviso prévio, em caso de:

• inadimplemento;
• violação destes Termos;
• uso indevido da plataforma ou do espaço;
• conduta incompatível com a operação, a segurança ou a reputação da CONTRATADA;
• irregularidade documental ou legal da atividade exercida;
• caso fortuito, força maior, determinação legal ou impossibilidade de continuidade da operação;
• descumprimento das regras de acesso, controle de entrada, segurança, proteção do patrimônio ou permanência de terceiros, especialmente quando a conduta criar risco para pessoas, bens ou para a operação da CONTRATADA.

15.2. O encerramento da conta não afasta a obrigação de quitar valores pendentes, indenizar danos ou cumprir obrigações já assumidas.

15.3. A rescisão ou suspensão não gera direito a indenização, lucros cessantes ou compensação por expectativas de faturamento do(a) CONTRATANTE.

16.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• perda de clientela, faturamento ou oportunidade do(a) CONTRATANTE;
• atrasos, faltas ou cancelamentos de clientes/pacientes do(a) CONTRATANTE;
• falhas de internet, energia, sistemas de terceiros ou indisponibilidades técnicas fora de seu controle razoável;
• exigências legais e regulatórias da atividade profissional do(a) CONTRATANTE;
• objetos pessoais, equipamentos, materiais ou valores deixados no local, sejam do(a) contratante ou de seus(suas) clientes/pacientes.

17.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direito nem novação.

17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

17.3. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.